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  1. Projeto de Lei Nº 20/2019 (1 - 14)
    1. Proj de Lei 020 19 Leg 5 pg
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    3. Lei Mun 5496 20
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  2. Emenda Nº 1 (15 - 19)
    1. Emenda ao projeto de lei 20-...
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    2. Emenda 001 ao Proj de Lei 02...
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  3. Parecer Nº 197/2020 (20 - 20)
    1. Parecer Constituição Proj. d...
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  4. Parecer Nº 198/2020 (21 - 23)
    1. Parecer Constituição Desfavo...
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  5. Parecer Nº 199/2020 (24 - 24)
    1. Parecer Saúde Educação Proj....
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  6. Parecer Nº 200/2020 (25 - 25)
    1. Parecer Economia Proj. de Le...
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  7. Parecer Nº 1/2020 à Emenda Nº 1 (26 - 26)
    1. Parecer Constituição Favorav...
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  8. Parecer Nº 2/2020 à Emenda Nº 1 (27 - 28)
    1. Parecer Constituição Desfavo...
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  9. Lei Ordinária Nº 5496 (29 - 29)
    1. Lei Mun 5496 20
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