Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2024
Data: 02/07/2024
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2024 | 1020,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2024 | 07/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas e as Concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, consertar ou retirar postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências. |