Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2023
Tipo: Total
Data: 15/01/2025
Protocolo: 00080/2025
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Miguel Lopes Cardoso Junior
Assunto: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 90/2023 | 26/10/2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta. |