Projeto de Lei Nº 4/2011
Tipo: Legislativo
Data: 11/01/2011
Processo: 23/2011
Situação: VETADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA
Assunto: Dispõe sobre o fornecimento pelo Poder Público Municipal de documento de identificação para as pessoas com deficiência não aparente, com obesidade mórbida ou com prótese não aparente ou que lhe reduza a mobilidade, nas circunstâncias que especifica, e dá outras rpovidências.