Projeto de Lei Nº 23/2011
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2011
Processo: 53/2011
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA
Assunto: Estende por mais três (3) meses a licença maternidade à servidoras públicas municipais, cuja os filhos recem nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congenita.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4533 | 09/05/2011 |
Estende por mais três (3) meses a licença maternidade à servidoras públicas municipais, cuja os filhos recem nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congenita.
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA |