Projeto de Lei Nº 17/2014
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/2014
Processo: 54/2014
Protocolo: 00819/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO MARCOS DE ABREU
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição em postos revendedores de combustíveis, em local visível ao consumidor, o valor do percentual do litro de etanol em relação ao valor do litro da gasolina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2016 | 186,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 17/2014 | 27/11/2014 |
Oficio nº 1.133/SMGSPT/14 - Autógrafo nº 062/14
Autoria: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO |
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| Lei Ordinária Nº 4948 | 24/04/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição em postos revendedores de combustíveis, em local visível ao consumidor, o valor do percentual do litro de etanol em relação ao valor do litro da gasolina.
Autoria: ANTONIO MARCOS DE ABREU |