Projeto de Lei Nº 26/2015
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2015
Processo: 72/2015
Protocolo: 00860/2015
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços de abastecimento de combustíveis, de faixa para travessia de pedestres nas calçadas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2016 | 187,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5027 | 01/08/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de serviços de abastecimento de combustíveis, de faixa para travessia de pedestres nas calçadas, e dá outras providências. |