Projeto de Lei Nº 74/2015
Tipo: Legislativo
Data: 16/11/2015
Protocolo: 03718/2015
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA
Assunto: Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2016 | 188,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5034 | 01/08/2016 | Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências. |