Requerimento Nº 541/2017
Tipo: Interno
Data: 08/05/2017
Protocolo: 01477/2017
Situação: APROVADO
Autoria: RODNEI ROCHA
Assunto: REQUEIRO À MESA, depois de ouvido o Egrégio Plenário, na forma regimental, digne-se oficiar a Senhora Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a criação de um Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida conforme o Anteprojeto em Anexo, considerando ser de competência do Município cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme preconiza nossa Constituição Federal em seu art. 23, II.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Garantia Pessoas com Deficiência | 08/05/2017 | 3,2 MB | ||
| Req 541 | 01/01/2000 | 1,8 MB | ||
| Resp Req 541 | 01/01/2000 | 64,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2017 | 09/05/2017 | Leitura |