Requerimento Nº 1080/2017
Tipo: Interno
Data: 21/08/2017
Protocolo: 03180/2017
Situação: APROVADO
Autoria: RODNEI ROCHA
Assunto: possibilidade de realizar exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das Escolas Publicas Municipais de forma obrigatória pela Secretaria Municipal de Educação, sendo este de utilidade publica e, portanto, devendo ser ato discricionário do poder Executivo, conforme artigo 34, IV de nossa Lei Orgânica Municipal, enviando assim o Anteprojeto de Lei em anexo que dispõe sobre a implantação do Programa e que poderá auxiliar na elaboração do Projeto de Lei final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTo anteprojeto acuidade | .docx | 21/08/2017 | 186,5 KB | |
| Req 1080 | 01/01/2000 | 545,9 KB | ||
| Resp Req 1080 | 01/01/2000 | 177,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 22/08/2017 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (15) - ANTONIO MARCOS DE ABREU, LUIS DONIZETTI VAZ JUNIOR, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, MIGUEL LOPES CARDOSO JUNIOR, RODNEI ROCHA, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, SEVERINO GUILHERME DA SILVA
Resultado: Aprovado