Requerimento Nº 1761/2017
Tipo: Interno
Data: 13/11/2017
Protocolo: 04980/2017
Situação: APROVADO
Autoria: RONALDO JOSE DA MOTA
Assunto: Requeiro a mesa, após ouvido o Egrégio Plenário, na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Maria José Vieira de Camargo, para que encaminhe a esta Casa de Leis, através do Departamento de Mobilidade Urbana, em forma DOCUMENTAL, como é concedido o direito do uso de VAGAS DESTINADAS AO IDOSO, PCD – de acordo com a Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, esta que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e VAGAS PARA IDOSO e PCD, como também, utilização de pontos de parada de ônibus, para outros veículos não enquadrados nesta Lei, como Viaturas da Guarda Civil Municipal, que faz uso das mesmas para fins de autuação de veículos estacionados de forma irregular nas vias municipais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Requerimento interno 14_11_2017 - VAgas Estacionamento PCD | .docx | 13/11/2017 | 74,1 KB | |
Req 1761 | 01/01/2000 | 112,8 KB | ||
Reqto 1761 | 01/01/2000 | 208,8 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 36ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/11/2017 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (14) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, MARQUINHO DE ABREU, RONALDO JOSE DA MOTA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, PROF. MIGUEL, RODNEI ROCHA, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, TIOZINHO STA RITA
Resultado: Aprovado