Requerimento Nº 1445/2018
Tipo: Interno
Data: 10/07/2018
Protocolo: 03088/2018
Situação: APROVADO
Autoria: RODNEI ROCHA
Assunto: REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe esta Casa de Leis por meio do Departamento responsável, da verificação de imóveis urbanos que estejam em situação de abandono no município, considerando a Lei Federal de nº. 1.275, inciso III da Lei 10.406/02 (Código Civil), no que diz respeito a promover um levantamento desses imóveis, instaurando processo administrativo de arrecadação para cada imóvel abandonado, conforme preconiza a lei citada anteriormente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| abandono imoveis | .docx | 10/07/2018 | 185,8 KB | |
| Req (1445) | 01/01/2000 | 96,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1445/2018 | 21/08/2018 | Resposta ao Requerimento Nº 1445/2018 - REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, para que informe esta Casa de Leis por meio do Departamento responsável, da verificação de imóveis urbanos que estejam em situação de abandono no município, considerando a Lei Federal de nº. 1.275, inciso III da Lei 10.406/02 (Código Civil), no que diz respeito a promover um levantamento desses imóveis, instaurando processo administrativo de arrecadação para cada imóvel abandonado, conforme preconiza a lei citada anteriormente. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2018 | 17/07/2018 | Leitura |