Projeto de Lei Nº 62/2018
Tipo: Legislativo
Data: 30/11/2018
Protocolo: 05292/2018
Situação: Restituído ao autor
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PROF. MIGUEL, RODNEI ROCHA
Assunto: Dispõe sobre garantia a acessibilidade por rampa de acesso às calçadas em empreendimentos imobiliários Públicos e Privados no Município de Tatuí e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| piso atualizado | .docx | 04/12/2018 | 194,1 KB | |
| PL 062 18 LEG | 01/01/2000 | 193,4 KB | ||
| Reqto de Retirada do PL 062 18 Leg | 11/04/2019 | 338,2 KB |