Projeto de Lei Nº 31/2019
Tipo: Executivo
Data: 17/09/2019
Protocolo: 04680/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.355, de 23 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a participar do "Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizado pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nas condições que estabelece e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJ LEI 031 19 EX | 01/01/2000 | 386,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5403 | 17/10/2019 |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.355, de 23 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a participar do "Mutirão de Conciliação de Débitos Fiscais", a ser realizado pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, nas condições que estabelece e dá outras providências.
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 23ª Sessão Extraordinária de 2019 | 14/10/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Extraordinária de 2019 | 14/10/2019 | 2ª Discussão |
Votações
23ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (16) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, BISPO NILTO, RODNEI ROCHA, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, TIOZINHO STA RITA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, FÁBIO MENEZES, WLADMIR FAUSTINO SAPORITO
Resultado: Aprovado
23ª Sessão Extraordinária de 2019
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (16) - ALEXANDRE DE JESUS BOSSOLAN, VALDECI ANTONIO DE PROENÇA, RONALDO JOSE DA MOTA, DANIEL ALMEIDA REZENDE, EDUARDO DADE SALLUM, JAIRO MARTINS, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JOSÉ CARLOS VENTURA, BISPO NILTO, RODNEI ROCHA, RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, TIOZINHO STA RITA, ALEXANDRE GRANDINO TELES, FÁBIO MENEZES, WLADMIR FAUSTINO SAPORITO
Resultado: Aprovado