Projeto de Lei Nº 17/2021
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2021
Protocolo: 03266/2021
Situação: DEVOLVIDO AO EXECUTIVO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais através de leilão público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 017 | 22/06/2021 | 1 MB | ||
| Of. 529 devolve PL 017 21 Ex | 22/07/2021 | 37,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procurador Legislativo - Arthur Diego dos Santos Fontoura
Envio: 23/06/2021
Objetivo: Paracer Jurídico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 17/2021 | 10/01/2025 |
Ofício CMT envia em devolução o Projeto de Lei Nº 17/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais através de leilão público.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU |