Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2021
Data: 05/11/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/11/2021 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2021 | 20/10/2021 | Autoriza a Secretaria de Administração e Negócios Jurídicos, através da Procuradoria, a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. |