Registro de Feito Nº 221/2022
Data: 28/06/2022
Autoria: MARQUINHO DE ABREU
Assunto: Projeto de Lei n° 72/2022 - Inclui o art. 2°-A na lei n° 5.275/2018, publicidade do art. 1° (proibição do uso de fogos de artificio que causem estouros e estampidos) e da outra providências.