Projeto de Lei Nº 74/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2022
Protocolo: 03553/2022
Situação: RETIRADO
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal de Tatuí que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/08/2022 | 321,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: RAPHAEL SALAS MARTINS
Envio: 02/08/2022 - Prazo: 09/08/2022
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 09/08/2022
Resultado: Desfavorável
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 09/08/2022 - Prazo: 01/09/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 01/09/2022
Resultado: Devolvido a Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 | 09/08/2022 |
Parecer
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS |