Parecer Nº 1/2022 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2022
Data: 09/08/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Assunto: Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO
Altera o inciso II, do Art.2º.
O Inciso II do Art, 2º passa a ter a seguinte redação;
II- Ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas, devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de 4 (Quatro) dias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda PL 36_22 | 09/08/2022 | 251 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 | 05/07/2022 | EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO Altera o inciso II, do Art.2º. O Inciso II do Art, 2º passa a ter a seguinte redação; II- Ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável ou que permita o acesso ao imóvel após a realização de 2 (duas) visitas, devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de 4 (Quatro) dias. |
Votações
27ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (16) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, EDUARDO SALLUM, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO VILLA NOVA, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS, DEBORA CAMARGO
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Resultado: Aprovado