Anexo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 64/2022
Data: 23/09/2022
Autoria: FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: Anexo ao Projeto de Lei Nº 64/2022 - Reconhece no Município de Tatuí, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/09/2022 | 37 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2022 | 13/06/2022 | Reconhece no Município de Tatuí, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003 |