Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2023
Data: 10/10/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/10/2023 | 970,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2023 | 29/09/2023 | Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e reestrutura o Fundo Municipal e dá outras providências. |