Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2023
Data: 21/11/2023
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/11/2023 | 829,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 90/2023 | 26/10/2023 | Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta. |