Brasão

Câmara Municipal de Tatuí

Sino.Siave 8

Data: 02/08/2024

Situação: APRESENTADO

Quórum: Maioria simples

Autoria: PREFEITURA DE TATUI

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 2516/2024 - Requer do Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar a fiscalização do cumprimento da Lei 14.737/2023, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.


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2516 .pdf 02/08/2024 203,3 KB

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Requerimento Nº 2516/2024 05/07/2024 Requer do Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar a fiscalização do cumprimento da Lei 14.737/2023, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.

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