Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1780/2024
Data: 15/08/2024
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITURA DE TATUI
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1780/2024 - Requer do Prefeito que informe sobre a possibilidade de proibir, na esteira da Lei 11.531/2023, do Estado de São Paulo, a condução em vias públicas e locais de acesso ao público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano” sem guia de condução e focinheira.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1780 | 15/08/2024 | 159 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 1780/2024 | 17/05/2024 | Requer do Prefeito que informe sobre a possibilidade de proibir, na esteira da Lei 11.531/2023, do Estado de São Paulo, a condução em vias públicas e locais de acesso ao público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano” sem guia de condução e focinheira. |