Requerimento Nº 1780/2024
Tipo: Interno
Data: 17/05/2024
Protocolo: 03045/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDUARDO SALLUM
Assunto: Requer do Prefeito que informe sobre a possibilidade de proibir, na esteira da Lei 11.531/2023, do Estado de São Paulo, a condução em vias públicas e locais de acesso ao público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano” sem guia de condução e focinheira.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/05/2024 | 291,4 KB | ||
| Ofício errata | 22/05/2024 | 335,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura de Tatuí
Envio: 22/05/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Para providencias
Resposta: 14/08/2024
Resultado: Resposta
Documento vinculado: Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1780/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1780/2024 | 15/08/2024 | Resposta ao Requerimento Nº 1780/2024 - Requer do Prefeito que informe sobre a possibilidade de proibir, na esteira da Lei 11.531/2023, do Estado de São Paulo, a condução em vias públicas e locais de acesso ao público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano” sem guia de condução e focinheira. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2024 | 20/05/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - MICHELI VAZ, RENAN CORTEZ, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, LUZIA APARECIDA FERMINO, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, MARCIO DO SANTA RITA, JOÃO JJ, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINI, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (2) - PEPINHO, MARQUINHO DE ABREU
Resultado: Aprovado