Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2646/2024
Data: 15/08/2024
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 2646/2024 - Requerem Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações em forma caráter de reiteração, uma vez que o mesmo não foi respondido, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, dos deveres e proibições, e com base em uma reunião realizada no dia 26/03/2024 na Secretaria da Educação:
1 - De que forma uma orientação dada pelos advogados da prefeitura convidados pela Secretaria de Educação a estar presente na referida reunião (justificativa abaixo), aparece publicizada no site de forma clara e transparente, colocando no cidadão a responsabilidade em conhecer os procedimentos administrativos?
2 - Em qual das legislações públicas municipais descreve que não haverá apuração de faltas cometidas por servidores relatadas verbalmente pelo cidadão em reuniões (escolares) que constam atas?
3 - Qual das legislações relata que os servidores que receberam a denúncia verbalmente não deveriam me orientar na forma de realizar a denúncia, uma vez que estes possuem conhecimento dos procedimentos adm internos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| (2646) | 15/08/2024 | 30,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 2646/2024 | 22/07/2024 | Requerem Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações em forma caráter de reiteração, uma vez que o mesmo não foi respondido, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, dos deveres e proibições, e com base em uma reunião realizada no dia 26/03/2024 na Secretaria da Educação: 1 - De que forma uma orientação dada pelos advogados da prefeitura convidados pela Secretaria de Educação a estar presente na referida reunião (justificativa abaixo), aparece publicizada no site de forma clara e transparente, colocando no cidadão a responsabilidade em conhecer os procedimentos administrativos? 2 - Em qual das legislações públicas municipais descreve que não haverá apuração de faltas cometidas por servidores relatadas verbalmente pelo cidadão em reuniões (escolares) que constam atas? 3 - Qual das legislações relata que os servidores que receberam a denúncia verbalmente não deveriam me orientar na forma de realizar a denúncia, uma vez que estes possuem conhecimento dos procedimentos adm internos |