Requerimento Nº 2646/2024
Tipo: Interno
Data: 22/07/2024
Protocolo: 04491/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CINTIA YAMAMOTO, MARCIO DO SANTA RITA, MAURICIO COUTO, PEPINHO, FÁBIO MENEZES
Assunto: Requerem Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações em forma caráter de reiteração, uma vez que o mesmo não foi respondido, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, dos deveres e proibições, e com base em uma reunião realizada no dia 26/03/2024 na Secretaria da Educação:
1 - De que forma uma orientação dada pelos advogados da prefeitura convidados pela Secretaria de Educação a estar presente na referida reunião (justificativa abaixo), aparece publicizada no site de forma clara e transparente, colocando no cidadão a responsabilidade em conhecer os procedimentos administrativos?
2 - Em qual das legislações públicas municipais descreve que não haverá apuração de faltas cometidas por servidores relatadas verbalmente pelo cidadão em reuniões (escolares) que constam atas?
3 - Qual das legislações relata que os servidores que receberam a denúncia verbalmente não deveriam me orientar na forma de realizar a denúncia, uma vez que estes possuem conhecimento dos procedimentos adm internos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/07/2024 | 542,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura de Tatuí
Envio: 23/07/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Para providencias
Resposta: 15/08/2024
Resultado: Resposta
Documento vinculado: Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2646/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2646/2024 | 15/08/2024 |
Resposta ao Requerimento Nº 2646/2024 - Requerem Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações em forma caráter de reiteração, uma vez que o mesmo não foi respondido, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal, dos deveres e proibições, e com base em uma reunião realizada no dia 26/03/2024 na Secretaria da Educação: 1 - De que forma uma orientação dada pelos advogados da prefeitura convidados pela Secretaria de Educação a estar presente na referida reunião (justificativa abaixo), aparece publicizada no site de forma clara e transparente, colocando no cidadão a responsabilidade em conhecer os procedimentos administrativos? 2 - Em qual das legislações públicas municipais descreve que não haverá apuração de faltas cometidas por servidores relatadas verbalmente pelo cidadão em reuniões (escolares) que constam atas? 3 - Qual das legislações relata que os servidores que receberam a denúncia verbalmente não deveriam me orientar na forma de realizar a denúncia, uma vez que estes possuem conhecimento dos procedimentos adm internos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2024 | 22/07/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (16) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, MARQUINHO DE ABREU, FÁBIO VILLA NOVA, FÁBIO MENEZES, MARCIO DO SANTA RITA, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Resultado: Aprovado