Requerimento Nº 3542/2024
Tipo: Interno
Data: 25/10/2024
Protocolo: 05902/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL, MARCIO DO SANTA RITA, MAURICIO COUTO, PEPINHO
Assunto: Requer do Prefeito,em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, se todos os contratos e pagamentos já empenhados possuem lastro orçamentário para assegurar seu pagamento em razão do art. 42 da LC n. 101/2000, e não havendo, para que justifique e indique quais fornecedores ou contratos não serão pagos até o término do exercício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/10/2024 | 417,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prefeitura de Tatuí
Envio: 29/10/2024 - Prazo: 20/11/2024
Objetivo: Para providencias
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2024 | 28/10/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (15) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, LEVI PINTO SOARES, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, MARQUINHO DE ABREU, FÁBIO VILLA NOVA, MARCIO DO SANTA RITA, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS
Não vota (1) - EDUARDO SALLUM
Ausente (1) - FÁBIO MENEZES
Resultado: Aprovado