Requerimento Nº 666/2017
Tipo: Interno
Data: 29/05/2017
Protocolo: 01946/2017
Situação: APROVADO
Autoria: ANTONIO MARCOS DE ABREU, RONALDO JOSE DA MOTA
Assunto: Requer da Prefeita que informe a esta Casa de Leis:1 - quais foram as empresas que receberam os benefícios de isenção dos tributos municipais nos anos de 2013 a 2016, concedidos pela Lei Municipal nº 3.944/07 (Pró-Tatuí); 2 – qual foi o montante financeiro que o município deixou de receber com tais isenções; 3 – se a administração anterior cumpriu o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em específico o inciso II do artigo 14.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento 30 05 17 Pro Tatui impacto isenções | .doc | 29/05/2017 | 198,5 KB | |
| Req 666 | 01/01/2000 | 240,8 KB | ||
| Reqto 2017 666 | 01/06/2017 | 773,6 KB | ||
| Resposta 2017 Reqto 666 | 22/06/2017 | 1,1 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2017 | 30/05/2017 | Leitura |