Projeto de Lei Nº 118/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2017
Protocolo: 04365/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARQUINHO DE ABREU
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJ LEI - 17 10 17 divulgação celulares roubados | .docx | 17/10/2017 | 191,1 KB | |
| Lei Mun 2017 5217 | 26/12/2017 | 292,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5217 | 19/12/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que celulares roubados ou furtados serão bloqueados diretamente nas delegacias e dá outras providências.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU |