Projeto de Lei Nº 3/2018
Tipo: Legislativo
Data: 15/01/2018
Protocolo: 00069/2018
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade através dos meios eletrônicos dos resultados da lista de classificados em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei concurso 2018 | .doc | 05/02/2018 | 203,5 KB | |
| PL 003 18 LEG | 01/01/2000 | 289,9 KB | ||
| Lei Mun 2018 5269 | 29/06/2018 | 519,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5269 | 22/06/2018 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade através dos meios eletrônicos dos resultados da lista de classificados em concursos públicos realizados pelo Poder Executivo.
Autoria: JOÃO EDER ALVES MIGUEL |