Requerimento Nº 1316/2018
Tipo: Interno
Data: 15/06/2018
Protocolo: 02746/2018
Situação: APROVADO
Autoria: RODNEI ROCHA
Assunto: REQUEIRO À MESA, digne-se oficiar o Exmo. Governador do Estado de São Paulo, D.D. Márcio França, para que informe a esta Casa Legislativa, do cumprimento da Lei Complementar nº 666 de 26 de Novembro de 1991 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas com deficiência no Estado de São Paulo em consonância com a Resolução Conjunta SS/STM nº. 03 que estabelece a Tabela de CIDs e que esta deverá estar de acordo com a Portaria de nº. 400 datada de 16 de Novembro de 2009 do Ministério da Saúde, onde reconhece a pessoa ostomizada tendo seus direitos resguardados como pessoa com deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| casa civil transp ostomia | .docx | 18/06/2018 | 186,5 KB | |
| Reqto 1316 | 01/01/2000 | 128,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/06/2018 | Leitura |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2018 | 17/07/2018 | Discussão Única |