Projeto de Lei Nº 46/2018
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2018
Protocolo: 03738/2018
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARQUINHO DE ABREU
Assunto: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJ LEI - 28 08 18 Carta em Braile | .docx | 28/08/2018 | 193,1 KB | |
| PROJ LEI 046 18 LEG | 01/01/2000 | 465,4 KB | ||
| Lei 5327 | 18/01/2019 | 318,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5327 | 04/01/2019 |
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em braile e dá outras providências.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU |