Requerimento Nº 546/2020
Tipo: Interno
Data: 10/06/2020
Protocolo: 01213/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RODNEI ROCHA
Assunto: CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal 5117/2017 em seu artigo 1º, inciso VII “Fica criado o Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, vinculado a Secretaria de Saúde, que tem por finalidade conduzir as ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura de Tatuí e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, competindo-lhe:“...exercer funções que contribuam para assegurar às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida os direitos à educação, saúde, trabalho, cultura, desporto, lazer e turismo, transporte e habitação, assistência e seguridade social...”REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO para que informe a esta Casa Legislativa, através do setor competente, o motivo da retirada do carro adaptado, anteriormente utilizado pela Guarda Civil Municipal ( GCM de Tatuí) para o transporte de pessoas com deficiência, bem como informe se há possibilidade de obter esse mesmo tipo de veículo, devidamente adaptado para continuar atendendo aos munícipes que necessitam, ainda que seja outro o setor responsável em atender tal demanda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| junho Req Transporte adaptado-Manifesto | 10/06/2020 | 690,8 KB | ||
| REQ 546 20 | 16/06/2020 | 867,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 546/2020 | 06/07/2020 | Resposta ao Requerimento Nº 546/2020 - CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal 5117/2017 em seu artigo 1º, inciso VII “Fica criado o Departamento Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, vinculado a Secretaria de Saúde, que tem por finalidade conduzir as ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura de Tatuí e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, competindo-lhe:“...exercer funções que contribuam para assegurar às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida os direitos à educação, saúde, trabalho, cultura, desporto, lazer e turismo, transporte e habitação, assistência e seguridade social...”REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí, MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO para que informe a esta Casa Legislativa, através do setor competente, o motivo da retirada do carro adaptado, anteriormente utilizado pela Guarda Civil Municipal ( GCM de Tatuí) para o transporte de pessoas com deficiência, bem como informe se há possibilidade de obter esse mesmo tipo de veículo, devidamente adaptado para continuar atendendo aos munícipes que necessitam, ainda que seja outro o setor responsável em atender tal demanda. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/06/2020 | Leitura |