Câmara Municipal de Tatuí

Tipo: Interno

Data: 28/08/2020

Protocolo: 02552/2020

Situação: APROVADO

Quórum: Maioria simples

Autoria: RODNEI ROCHA

Assunto: REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí/SP, para que informe a esta Casa Legislativa, a possibilidade de edição de Lei que disponha sobre a liberação do Serviço de Transporte Público deste Município, para transportar pessoas que necessitam, ou seja, as carentes, de baixa renda, porém, beneficiárias de plano de saúde privado para consultas e/ou procedimentos eletivos em outros Municípios, nos casos em que a operadora de plano de saúde particular não for obrigada a dispor desse tipo de transporte, nem ressarcir as despesas decorrentes desse deslocamento. Considerando que não há proibição legal e com respaldo do Ministério Público deste Município de que incumbe ao Poder Público Municipal dispor sobre a legalidade da utilização do transporte Público de Saúde Municipal, solicitamos que nos informe a possibilidade de garantir esse direito às pessoas que necessitam, para tanto enviamos anexo um Anteprojeto de Lei.