Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1123/2020
Data: 24/09/2020
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITURA DE TATUI
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1123/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta ao requerimento 1123.20 | 24/09/2020 | 11,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1123/2020 | 28/08/2020 | REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Tatuí/SP, para que informe a esta Casa Legislativa, a possibilidade de edição de Lei que disponha sobre a liberação do Serviço de Transporte Público deste Município, para transportar pessoas que necessitam, ou seja, as carentes, de baixa renda, porém, beneficiárias de plano de saúde privado para consultas e/ou procedimentos eletivos em outros Municípios, nos casos em que a operadora de plano de saúde particular não for obrigada a dispor desse tipo de transporte, nem ressarcir as despesas decorrentes desse deslocamento. Considerando que não há proibição legal e com respaldo do Ministério Público deste Município de que incumbe ao Poder Público Municipal dispor sobre a legalidade da utilização do transporte Público de Saúde Municipal, solicitamos que nos informe a possibilidade de garantir esse direito às pessoas que necessitam, para tanto enviamos anexo um Anteprojeto de Lei. |