Câmara Municipal de Tatuí

Tipo: Interno

Data: 02/10/2020

Protocolo: 03110/2020

Situação: APROVADO

Quórum: Maioria simples

Autoria: RODNEI ROCHA

Assunto: Considerando que na data de 08/09/2020 foi apresentado no Plenário a emenda nº. 004 a alteração da Lei Orgânica de nº. 002/2019, determinando o numero de 09 cadeiras para Vereadores desta Casa de Leis e que 16 pares votaram sim para essa diminuição em 1º turno;
Considerando que na mesma data da votação da Emenda de nº 004, ofertada na data de 12/8 pelos nobres RONALDO JOSE DA MOTA, DANIEL REZENDE, VALDECI PROENÇA, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, MARCIO FERNANDES E EDUARDO SALLUM, foi protocolado um Substitutivo pelos Vereadores RONALDO JOSE DA MOTA, ALEXANDRE BOSSOLAN, TIOZINHO DO SANTA RITA, JOSE CARLOS VENTURA, JOAQUIM AMADO QUEVEDO, JAIRO MARTINS, MARCIO FERNANDES E ALEXANDRE GRANDINO TELLES, esse determinando o numero de 13 cadeiras para Vereadores nesta Casa de Leis e esse tendo um prazo de 48 para emitir parecer conjunto, conforme determina artigo 227 do Regimento Interno (Resolução nº.2 de 28 de Novembro de 2006).
REQUEIRO À MESA, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se oficiar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tatuí/SP, para que informe sobre o andamento da Emenda à Lei Orgânica nº 002/2019, sendo a EMENDA Nº. 004 E O SUBSTITUTIVO dando uma real situação em que se encontra o Processo e quando ira para votação