Projeto de Lei Nº 4/2021
Tipo: Legislativo
Data: 28/01/2021
Protocolo: 00128/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARQUINHO DE ABREU
Assunto: Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras pr | .docx | 28/01/2021 | 15 KB | |
| Proj. de Lei Leg. (4) | 02/02/2021 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: RAPHAEL SALAS MARTINS
Envio: 03/02/2021 - Prazo: 10/02/2021
Objetivo: Paracer Jurídico
Resposta: 09/02/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 10/02/2021 - Prazo: 03/03/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 22/02/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 2021 - 2022
Envio: 22/02/2021 - Prazo: 15/03/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 05/03/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 10/02/2021 | Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 22/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022 |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 08/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 2021 - 2022 |
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| Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 | 22/03/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5530 | 25/03/2021 |
Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2021 | 22/03/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2021 | 22/03/2021 | 2ª Discussão |