Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2021
Data: 10/02/2021
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório Juridico Proj. de Lei 04.21 | 10/02/2021 | 905,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2021 | 28/01/2021 | Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências. |