Requerimento Nº 1187/2021
Tipo: Interno
Data: 16/04/2021
Protocolo: 02170/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIAO OKLAHOMA, FÁBIO VILLA NOVA
Assunto: REQUER da Prefeita, que informe a possibilidade da Secretaria Municipal de Saúde determinar o ingresso FORÇADO dos agentes municipais nos imóveis em situação de abandono, com ausência de moradores quando há tentativa de vistoria e naqueles que os proprietários recusem autorização, de acordo com a Lei Federal 13.301/2016 (popularmente conhecida como “Lei do Mosquito”).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req Pref Lei Dengue | .docx | 16/04/2021 | 170 KB | |
| Req (1187) | 27/04/2021 | 611,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1187/2021 | 12/05/2021 | Resposta ao Requerimento Nº 1187/2021 - REQUER da Prefeita, que informe a possibilidade da Secretaria Municipal de Saúde determinar o ingresso FORÇADO dos agentes municipais nos imóveis em situação de abandono, com ausência de moradores quando há tentativa de vistoria e naqueles que os proprietários recusem autorização, de acordo com a Lei Federal 13.301/2016 (popularmente conhecida como “Lei do Mosquito”). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/04/2021 | Leitura |
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/04/2021 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (16) - MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, EDUARDO SALLUM, PEPINHO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, CLAUDIAO OKLAHOMA, DEBORA CAMARGO, GABRIELA XAVIER, JOÃO JJ, MAURICIO COUTO, MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, PAULINHO MOTOS, RENAN CORTEZ, VALDIR DE PROENÇA, FÁBIO VILLA NOVA
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Resultado: Aprovado