Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1187/2021
Data: 12/05/2021
Situação: APRESENTADO
Quórum: Maioria simples
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1187/2021 - REQUER da Prefeita, que informe a possibilidade da Secretaria Municipal de Saúde determinar o ingresso FORÇADO dos agentes municipais nos imóveis em situação de abandono, com ausência de moradores quando há tentativa de vistoria e naqueles que os proprietários recusem autorização, de acordo com a Lei Federal 13.301/2016 (popularmente conhecida como “Lei do Mosquito”).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp req 1187 21 | 12/05/2021 | 280,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 1187/2021 | 16/04/2021 | REQUER da Prefeita, que informe a possibilidade da Secretaria Municipal de Saúde determinar o ingresso FORÇADO dos agentes municipais nos imóveis em situação de abandono, com ausência de moradores quando há tentativa de vistoria e naqueles que os proprietários recusem autorização, de acordo com a Lei Federal 13.301/2016 (popularmente conhecida como “Lei do Mosquito”). |