Projeto de Lei Nº 21/2021
Tipo: Executivo
Data: 21/07/2021
Protocolo: 03767/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo
Assunto: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 021.21 - EX | 03/08/2021 | 729,8 KB | ||
| PL 021.21 - EX | 03/08/2021 | 729,8 KB | ||
| Lei Mun nº 5546 | 26/08/2021 | 213,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 12/08/2021
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 16/08/2021
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 16/08/2021
Objetivo: Para Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2021 | 16/08/2021 |
Parecer Jurídico
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021 | 16/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - Projeto de Lei Nº 021/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5546 | 23/08/2021 |
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Autoria: Maria José Pinto Vieira de Camargo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Extraordinária de 2021 | 16/08/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 10ª Sessão Extraordinária de 2021 | 16/08/2021 | 2ª Discussão |
Votações
10ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - MARQUINHO DE ABREU, CINTIA YAMAMOTO, CLAUDIAO OKLAHOMA, DEBORA CAMARGO, EDUARDO SALLUM, FÁBIO VILLA NOVA, GABRIELA XAVIER, PEPINHO, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, JOÃO JJ, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, MAURICIO COUTO, MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ, PAULINHO MOTOS, RENAN CORTEZ, VALDIR DE PROENÇA
Resultado: Aprovado