Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2021
Data: 10/08/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: RAPHAEL SALAS MARTINS
Assunto: Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/08/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2021 | 02/08/2021 | Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de outros produtos fumígenos derivados do tabaco, nos bens e espaços públicos. |