Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Data: 29/09/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/09/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2021 | 20/09/2021 | Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências. |