Projeto de Lei Nº 79/2021
Tipo: Legislativo
Data: 20/09/2021
Protocolo: 04855/2021
Situação: APROVADO
Autoria: CLAUDIAO OKLAHOMA
Assunto: Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/09/2021 | 264,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 21/09/2021 - Prazo: 28/09/2021
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 29/09/2021
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 05/10/2021 - Prazo: 27/10/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 18/10/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022
Envio: 18/10/2021 - Prazo: 10/11/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 28/10/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 28/10/2021 - Prazo: 22/11/2021
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 26/11/2021
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 | 29/09/2021 |
Parecer jurídico
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA |
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| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 | 18/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022 |
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| Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 | 28/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 | 26/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022 |
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| Autógrafo Nº 93/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 | 16/12/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínios, residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais dá outras providências.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU, JOÃO EDER ALVES MIGUEL |
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| Lei Ordinária Nº 5612 | 04/01/2022 |
Dispõe sobre a obrigação, por parte de condomínio, residências ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de crueldade e/ou abandono de animais e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIAO OKLAHOMA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | 1ª Discussão |