Parecer Nº 3/2021 ao Projeto de Lei Nº 35/2021
Data: 03/12/2021
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2021 - Autoriza a Secretaria de Administração e Negócios Jurídicos, através da Procuradoria, a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/12/2021 | 26,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2021 | 20/10/2021 | Autoriza a Secretaria de Administração e Negócios Jurídicos, através da Procuradoria, a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 43ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/12/2021 | Discussão Única |