Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2021
Data: 17/12/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer jurídico
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 17/12/2021 | 1,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 41/2021 | 01/12/2021 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.451, de 22 de outubro de 2010. |