Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2021
Data: 21/12/2021
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/12/2021 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2021 | 29/11/2021 | Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências. |