Projeto de Lei Nº 99/2021
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2021
Protocolo: 06210/2021
Situação: APROVADO
Autoria: GABRIELA XAVIER
Assunto: Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proj 99 | 02/12/2021 | 267,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Envio: 30/11/2021 - Prazo: 21/12/2021
Objetivo: Para Relatório Jurídico
Resposta: 21/12/2021
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022
Envio: 07/02/2022 - Prazo: 28/02/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 23/02/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022
Envio: 23/02/2022 - Prazo: 16/03/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 11/03/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL 2021/2022
Envio: 14/03/2022 - Prazo: 04/04/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 24/03/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 24/03/2022 - Prazo: 14/04/2022
Objetivo: Para Parecer
Resposta: 07/04/2022
Resultado: Parecer Favoravel
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2021 | 21/12/2021 |
Parecer jurídico
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA |
|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021 | 22/02/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2021 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021 - 2022 |
|
| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021 | 11/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2021 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE RACIAL. - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021 | 24/03/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2021 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE POLÍTICA E MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 4/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021 | 07/04/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2021 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022 |
|
| Autógrafo Nº 35/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2021 | 13/04/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2021 - Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Autoria: MARQUINHO DE ABREU, JOÃO EDER ALVES MIGUEL |
|
| Lei Ordinária Nº 5651 | 04/05/2022 |
Dispõe sobre a proibição e imposição de multa no uso de correntes ou outros meios para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Autoria: GABRIELA XAVIER |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2022 | 11/04/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2022 | 11/04/2022 | 2ª Discussão |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, CLAUDIAO OKLAHOMA, EDUARDO SALLUM, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO VILLA NOVA, MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS, DEBORA CAMARGO
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Ausente (1) - MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ
Resultado: Aprovado
7ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - RENAN CORTEZ, PEPINHO, MAURICIO COUTO, VALDIR DE PROENÇA, CLAUDIAO OKLAHOMA, EDUARDO SALLUM, JOÃO EDER ALVES MIGUEL, CINTIA YAMAMOTO, FÁBIO VILLA NOVA, JOÃO JJ, GABRIELA XAVIER, JOSÉ EDUARDO MORAIS PERBELINE, PAULINHO MOTOS, DEBORA CAMARGO
Não vota (1) - MARQUINHO DE ABREU
Ausente (2) - MARCIO ANTONIO DE CAMARGO, MICHELI CRISTINA TOSTA GIBIN VAZ
Resultado: Aprovado