Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2021
Data: 01/02/2022
Situação: APRESENTADO
Autoria: ARTHUR DIEGO DOS SANTOS FONTOURA
Assunto: Parecer Jurídico
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/02/2022 | 1,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 39/2021 | 01/12/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. |